desfaço os sinais dos inventores de mentiras, e enlouqueço os adivinhos

Portugal: Autoridade da Concorrência arquiva queixa contra SIBS/Unicre | 19Set2011 17:39:29

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A Autoridade da Concorrncia (AdC) perdoou uma multa de milhões de euros à Banca, depois de ter ficado provado que a SIBS, entidade gestora do sistema Multibanco, e a Unicre, responsável em portugal pelas marcas Visa, Visa Electron, Mastercard e Maestro, concertaram estratégias para falsear ou restringir a concorrência.

No processo 2004/34, a que o CM teve acesso, está provado que, desde 2000, as duas empresas têm uma estratégia de concertação de preços e de repartição dos clientes com o objectivo de impedir que outro operador entre no mercado.

"As arguidas manifestaram sempre conhecimento sobre o conteúdo anticoncorrencial do acordo e, mesmo assim, celebraram-no (...) falseando a concorrência", refere a nota de acusação, que aponta para uma infracção muito grave ao artigo 4 da Lei da Concorrência. Ao abrigo do artigo 43 desse diploma (Lei 18/2003), a coima, para cada uma das partes, pode ir até 10% do volume de negócios no último ano. Tendo em conta que em 2010 a SIBS registou proveitos operacionais de 113,2 milhões de euros e a Unicre de 30,4 milhões, a multa aplicada nunca poderia ser inferior a 14,4 milhões, uma das mais altas aplicadas no nosso país.

Apesar de todos os factos documentados durante cinco anos pelos técnicos da AdC, o processo foi arquivado por decisão do Conselho da Autoridade, liderado por Manuel Sebastião, em 5 de Novembro de 2009, "por insuficiência de prova ". Em resposta às perguntas do Correio da Manhã, o presidente da AdC defende-se dizendo: "Sendo este processo de 2004, salienta-se que o anterior Conselho, que esteve em funções até Março de 2008, se deparou com as mesmas difi-culdades, que impediram a conclusão do processo com uma deciso de condenação durante os quatro anos em que o poderia ter feito."

ABEL MATEUS ABRIU O INQUÉRITO

Abel Mateus, que deixou a Autoridade da Concorrncia em 2008, mandou abrir uma investigao ao monoplio SIBS/Unicre em 2004 e considerava tratar-se de um dos "processos mais graves em termos de prticas restritivas da concorrncia".

BPN DENUNCIOU PRTICA ABUSIVA CONTRA NETPAY

Foi Oliveira e Costa, ento presidente do Banco Portugus de Negcios (BPN), o autor da queixa contra a SIBS/Unicre na Autoridade da Concorrncia (AdC). O BPN no quis integrar a rede SIBS e apostou numa rede concorrente, a Netpay, que incorporava tecnologia portuguesa e dava aos comerciantes preos mais vantajosos nos pagamentos electrnicos.

Alm da queixa na AdC, o BPN queixou-se tambm s autoridades comunitrias de violao do artigo 81 do Tratado da Comunidade Europeia. Com a nacionalizao do BPN, a SIBS respirou de alvio.

A nova administrao do banco, transferida da Caixa Geral de Depsitos (CGD) e liderada por Francisco Bandeira e Norberto Rosa (que curiosamente acumulava a vice-presidncia do BPN com a administrao da SIBS), decidiu abandonar o sistema Netpay e integr-lo no negcio global de cartes do universo CGD, restaurando desta forma o monoplio da rede Multibanco para SIBS e Unicre.

VIGILNCIA NAS COMISSES

Apesar de, at ao momento, a AdC no ter condenado uma nica vez a SIBS/Unicre, o regulador liderado por Manuel Sebastio diz que "reforou" o acompanhamento do sistema electrnico de pagamento, "com vista adequada repartio dos ganhos de eficincia destes sistemas pelos seus utilizadores, pelos comerciantes e, em ltima anlise, pelos consumidores.

ARQUIVAR NA VSPERA DE NATAL

Um outro processo arquivado por Manuel Sebastio foi o 2003/7, em que os hipermercados e restaurantes faziam queixa contra a SIBS/Unicre por prticas restritivas da concorrncia. Depois de sete anos de investigaes, o Conselho da Autoridade da Concorrncia decidiu pelo arquivamento a dois dias do Natal: 23 de Dezembro de 2010.

17 Setembro 2011
Por:Miguel Alexandre Ganho

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/concorrencia-perdoa-multa-de-144-milhoes-a-banca


DIREITO DE RESPOSTA
O Correio da Manhã publicou, na edição do passado dia 17 de Setembro, uma notícia intitulada ‘Concorrência perdoa multa de 14,4 milhões à banca’, com chamada de primeira página, com o título ‘Sebastião perdoa milhões à banca’. A notícia contém informações que não correspondem à verdade e induzem o leitor em erro. A AdC não "perdoou" nenhuma multa, porque não tem poderes para "perdoar" multas aplicadas, como, também, porque não foi aplicada qualquer "multa" que pudesse ser "perdoada". Refere a notícia que o "perdão" ocorre após "ter sido provado que a SIBS, entidade gestora do sistema multibanco, e a UNICRE, responsável em Portugal pelas marcas Visa, Visa Electron, Mastercard e Maestro, concertaram estratégias para falsear ou restringir a concorrência". Na sequência da defesa por parte das entidades alvo do processo, e essencialmente baseada nas tendências demonstradas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa em pronúncias sobre decisões da AdC, esta decidiu o arquivamento do processo, por considerar que os elementos a que cada uma das arguidas poderia ter acesso (UNICRE e SIBS), por prévia determinação do Tribunal, não permitiria provar a infracção. A afirmação de que esta multa seria "uma das mais altas aplicadas no nosso país" só revela desconhecimento, uma vez que a Autoridade aplicou no passado coimas da ordem dos 38 e dos 54 milhões de euros. A notícia insinua que o Conselho da AdC decidiu o arquivamento do processo contra o parecer dos técnicos instrutores, o que é falso. A notícia refere ainda que o Presidente da AdC se "defende" nas respostas que deu ao Correio da Manhã. O Presidente da AdC não tem que "defender-se" quanto ao facto de ter aplicado a lei com rigor; todavia, a AdC regista que a "defesa" referida pela notícia é compatível com um eventual "ataque" do Correio da Manhã à AdC. Autoridade da Concorrência

Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/concorrencia-perdoa-multa-de-144-milhoes-a-banca






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